Direitos do Consumidor
Um resumo, em linguagem simples, dos principais direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a quem compra pela ClicaDelivery — e do que cada estabelecimento parceiro precisa garantir para estar em conformidade.
Este conteúdo é um resumo informativo, não substitui uma consulta jurídica. Para uma situação específica, procure um advogado, o Procon da sua cidade ou o consumidor.gov.br.
1. Sobre este guia
Toda compra feita através de uma loja que usa a plataforma ClicaDelivery — seja um pedido de comida, um produto, um agendamento de serviço ou uma assinatura — é uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), independente do valor ou da forma de pagamento.
A ClicaDelivery fornece a tecnologia que conecta você ao estabelecimento, mas quem vende o produto ou presta o serviço é o estabelecimento — é dele a responsabilidade direta pelo que foi comprado. Ainda assim, reunimos aqui os direitos mais relevantes pra esse tipo de compra, pra você saber o que esperar e como agir se algo não sair como combinado.
2. Direito de arrependimento (Art. 49)
Compras feitas fora do estabelecimento físico — como um pedido pelo WhatsApp, catálogo digital ou aplicativo — dão direito a desistir em até 7 dias corridos a partir do recebimento do produto (ou da contratação do serviço), sem precisar justificar o motivo.
- Vale para produtos e serviços comprados à distância (não se aplica normalmente a alimentos preparados/perecíveis já consumidos, dada a própria natureza do item).
- O estabelecimento deve devolver todo o valor pago, incluindo o frete, de forma imediata e corrigida.
- O produto precisa voltar nas condições em que foi recebido.
Se você se arrepender de uma compra dentro do prazo, o primeiro passo é falar diretamente com o estabelecimento pelo canal de atendimento dele.
3. Direito à informação clara (Art. 6º, III)
Todo produto ou serviço anunciado precisa ter informação clara e correta sobre características, composição, preço, prazo de validade e eventuais riscos. Preço tem que ser exibido de forma explícita, sem letras miúdas ou custo escondido no final da compra.
4. Garantia legal (Art. 18 e 26)
Produto com defeito (que não é culpa do uso incorreto do cliente) dá direito, à escolha do consumidor, a: troca, reparo ou devolução do dinheiro. O estabelecimento tem até 30 dias pra resolver, contados a partir da reclamação.
| Tipo de produto | Prazo pra reclamar do defeito |
|---|---|
| Não durável (ex: comida, itens de consumo rápido) | 30 dias corridos |
| Durável (ex: eletrônico, roupa, móvel) | 90 dias corridos |
Esses prazos contam a partir de quando o defeito aparece de forma visível, ou de quando ele é descoberto (no caso de vícios ocultos).
5. Atraso e problemas na entrega
O prazo de entrega informado no pedido é parte do que foi contratado. Se a entrega atrasar muito além do combinado ou o pedido não chegar, você pode pedir o cancelamento com reembolso integral, além de eventual reparação por danos, conforme o caso.
6. Cobrança indevida (Art. 42, parágrafo único)
Se você for cobrado por engano ou valor a mais do que o combinado, tem direito a receber o dobro do valor cobrado indevidamente, corrigido, salvo quando o erro for justificável.
7. Como reclamar
Recomendamos essa ordem, do jeito mais rápido de resolver pro mais formal:
Na maioria dos casos, o problema se resolve direto pelo canal de atendimento da própria loja (WhatsApp, telefone).
Plataforma oficial e gratuita do governo federal pra mediar reclamações entre consumidor e empresa.
Órgão de defesa do consumidor com poder de fiscalização e mediação formal.
Pra causas de menor valor, sem precisar de advogado — última instância se as anteriores não resolverem.
8. Para o estabelecimento: o que você precisa garantir
Como responsável direto pela venda, cabe ao seu estabelecimento:
- Descrever produtos e preços de forma clara, sem informação enganosa.
- Honrar o direito de arrependimento em compras feitas à distância (7 dias).
- Resolver reclamações de produto com defeito dentro dos prazos legais (30 ou 90 dias).
- Manter um canal de atendimento acessível pro cliente reclamar ou tirar dúvida.
- Nunca cobrar valor diferente do informado no pedido.
Manter essas práticas em dia reduz reclamação, protege sua reputação e evita problema com o Procon.
9. Contato
Dúvidas sobre um pedido específico devem ser tratadas diretamente com o estabelecimento onde a compra foi feita. Para questões sobre a plataforma ClicaDelivery em si, veja nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.